Revista de Administração Revista de Administração
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DOI: 10.1016/j.rauspm.2017.06.002
Original Article
Enforceable and unenforceable laws in agribusiness systems
Leis que Pegam e leis que não Pegam em Sistemas Agroindustriais
Bruna Liria Avelhana,, , Decio Zylbersztajnb
a Universidade Estadual de Maringá, Maringá, PR, Brazil
b Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brazil
Recebido 09 Agosto 2016, Aceitaram 25 Junho 2017
Abstract

The statement that there are laws that are simply ⬓unenforceable⬽ is quite common in Brazil. This study aims to analyze how incentives contribute to the enforcement of formal rules. The laws chosen in this study are: land use and conservation law and agrochemicals law, focused on the storage and return of containers. The theoretical framework is based on transaction and measurement costs, and property rights. Five propositions were developed for this study related to the incentives for the enforcement of formal rules, namely: the alignment of the formal rule with the social norms; the influence of private interest; the influence of the State's interest; monitoring costs; and adoption costs to formal norms. For the empirical part, we opted for the multiple case study method, contemplated by analyses of descriptive statistics. It is worth noting that a cut out was made in relation to the agricultural crops and regions selected. The results support four of the five propositions of this study. The exception was due to the effect of the cost to adopt the rule. It was concluded that rules addressing assets of common ownership are characterized by a more complex enforcement mechanism, since it does not involve a purely economic issue. Actions that raise the awareness on these rules and the awareness regarding the scope of the subject are important so that the social rules, which do not change rapidly, can be in line with the formal rule, thus promoting its enforcement.

Resumo

ð comum a afirmação de que existem leis que ⬓não pegam⬽. No presente estudo foi feita uma análise acerca dos incentivos que contribuem para o cumprimento das normas formais. As leis escolhidas foram: a lei de uso e conservação do solo, e a lei dos agrotóxicos, com ênfase no armazenamento e retorno das embalagens. Como base teórica custos de transação e mensuração, e direitos de propriedade são utilizados. Foram fundamentadas cinco proposições de trabalho, que consideram os incentivos ao cumprimento das normas formais, a saber: alinhamento da norma formal às normas sociais; a influência do interesse privado; a influência do interesse do Estado; custos de monitoramento; e custos de adesão às normas. Para a parte empírica optou-se pelo método de estudo de casos, contemplados por análises de estatísticas descritivas. Destaca-se que foi feito um recorte com relação às culturas agrícolas e regiões selecionadas. Os resultados dão suporte a quatro das cinco proposições de trabalho. A exceção ficou por conta do efeito do custo de adesão à norma. Concluiu-se que normas que tratam dos bens de propriedade coletiva se caracterizam por um mecanismo de cumprimento mais complexo, já que não se trata de uma questão puramente econômica. Ações que promovam o conhecimento de tais normas e a conscientização da amplitude do tema são importantes para que as normas sociais, que não se modificam rapidamente, estejam alinhadas à norma formal promovendo o seu cumprimento.

Keywords
Law enforcement, Unenforceable law, Agribusiness rules
Palavras-chave
Cumprimento da lei, Lei que não pega, Normas no agronegócio
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DOI: 10.1016/j.rauspm.2017.06.002
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